Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq635231
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mandirituba - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico em Redação, Procedimento Legislativo, Atas e Anais
A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.
- AA criação de Município depende exclusivamente da consulta à população interessada e de lei estadual.
- BOs Municípios serão regidos por lei orgânica, que deverá ser aprovada por três quintos dos vereadores, em dois turnos.
- CA Constituição Federal prevê e admite que haja fusão de Municípios situados em Estados diferentes.
- DOs Municípios são autônomos e além de terem competência para legislar sobre interesse local podem suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.