Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná) — FAUEL 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná)
- Código
- qq635262
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Assinale a alternativa CORRETA sobre a saúde e a assistência social, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR.
- AAdmite-se a destinação de recursos públicos para o auxílio a instituições privadas que prestam assistência à saúde, ainda que tenham finalidade lucrativa.
- BA assistência à saúde é admitida para instituições privadas, desde que filantrópicas.
- CAs ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
- DO volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em decreto-lei.