Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná) — FAUEL 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bela Vista da Caroba (Paraná)
- Código
- qq635264
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista da Caroba - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bela Vista da Caroba – PR, assinale a alternativa que indica uma competência comum ao Município, ao Estado e à União:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local.
- BPromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- CPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano periurbano e rural.
- DOrganizar o quadro dos servidores municipais e estabelecer o regime jurídico único pertinente.