Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FAUEL 2021
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq635394
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Catanduvas - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Profissional de Educação Física
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa em 2020 trinta anos de existência. Instituído em 1990, o ECA estabelece absoluta prioridade para crianças e adolescentes, os quais devem ser colocados em primeiro lugar no âmbito das políticas públicas e orçamentárias. No artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.II. Direito de ser respeitado por seus educadores.III. Dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias judiciais.IV. Dever de organização e participação em entidades jurídicas.V. Acesso à escola pública ou particular, gratuita próxima de sua residência.É CORRETO o que se afirma em:
- ASomente I e II estão corretos.
- BSomente I e III estão corretos.
- CSomente I e V estão corretos.
- DSomente II e IV estão corretos.