Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Azul (Paraná) — FAUEL 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Azul (Paraná)
- Código
- qq635468
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Azul - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Conforme a Lei Orgânica do Município de Rio Azul – PR, é CORRETO afirmar que:
- AO Poder Executivo do Município de Rio Azul é exercido pela Câmara Municipal.
- BCompete ao Prefeito declarar extinto o mandato de vereadores, nos casos previstos em Lei.
- CCompete privativamente à Câmara Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação das respectivas remunerações, observadas disposições legais pertinentes.
- DOs Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na Circunscrição do Estado Membro.