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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FAUEL 2021

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq635680
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em obediência a comando previsto no §8º do art. 226 da Constituição da República. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANão se configura violência doméstica apta a invocar a proteção da Lei Maria da Penha aquela sofrida no âmbito da unidade doméstica e praticada por pessoa sem nenhum tipo de vínculo familiar com a agredida.
  2. BA ridicularização e a violação à intimidade da mulher constituem forma de violência moral contra a mulher.
  3. CAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais.
  4. DO juiz trabalhista assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
  5. ESomente os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão criar casas abrigo.
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GabaritoC — Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais.

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