Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FAUEL 2021
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq635692
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A respeito dos princípios básicos do direito penal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ADo princípio da intervenção mínima decorre a ideia da fragmentariedade do direito penal, de acordo com a qual a resposta penal deve se limitar a ofensas graves a somente alguns bens jurídicos.
- BO princípio da lesividade significa que os tipos penais devem descrever ou dar abrigo a um comportamento apto a produzir danos concretos ou perigo efetivo de danos às pessoas, de modo que a imoralidade de uma conduta, por si só, não é suficiente para invocar e legitimar a atuação do direito penal.
- CO princípio da legalidade em matéria penal apresenta como desdobramentos a proibição da analogia em matéria de incriminação, a proibição da retroatividade da lei mais gravosa e a exigência de determinação e certeza das incriminações (taxatividade).
- DDe acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.
- EA Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a vedação da edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, em respeito ao princípio da legalidade.