Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FAUEL 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq635693
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Constituição Federal de 1988, além de regular o funcionamento do Estado, elenca a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República e prevê, expressamente, diversos direitos e garantias fundamentais. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
- ANenhum brasileiro será extraditado, ainda que naturalizado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
- BO civilmente identificado será submetido a identificação criminal, ressalvadas as exceções previstas em lei.
- CConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- DNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário indenização posterior, desde que haja dano.
- EA lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.