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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FAUEL 2021

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
qq635694
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
A respeito da segurança pública, conforme a Constituição da República de 1988, analise as alternativas abaixo e assinale a resposta INCORRETA.
  1. AA segurança dos estabelecimentos penais é de competência das polícias penais federais, estaduais ou municipais.
  2. BÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
  3. COs Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, sendo constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
  4. DAs polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
  5. ECabe à polícia federal exercer a função de polícia marítima.
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GabaritoA — A segurança dos estabelecimentos penais é de competência das polícias penais federais, estaduais ou municipais.

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