Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mandirituba (Paraná) — FAUEL 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mandirituba (Paraná)
- Código
- qq635728
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara de Mandirituba - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do estado e por Lei orgânica. De acordo com a Lei orgânica do município de Mandirituba, compete ao município:
- ALegislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
- BElaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- CFiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
- DConceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.