Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Azul (Paraná) — FAUEL 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Azul (Paraná)
- Código
- qq635783
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Azul - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa CORRETA a respeito da saúde, conforme previsões da Lei Orgânica do Município de Rio Azul.
- AA assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
- BÉ vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.
- CAs ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público Municipal dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita exclusivamente através de serviços oficiais.
- DO volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em lei orçamentária federal.