Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Azul (Paraná) — FAUEL 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Azul (Paraná)
- Código
- qq635785
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Rio Azul - PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos bens públicos municipais, conforme a Lei Orgânica de Rio Azul.
- ASão bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes, créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertençam, a qualquer título, ao Município.
- BCompete ao Prefeito à administração dos bens públicos municipais, ressalvadas a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
- COs bens de uso comum do povo são livremente disponíveis e não necessitam qualificação ou consentimento especial para sua fruição.
- DO Município de Rio Azul não poderá atribuir à determinada pessoa a fruição de bem público com exclusividade, ainda que por título individual e sob condições convencionadas.