Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — FCM 2021
Contabilidade PúblicaLei nº 4.320-1964
- Código
- qq635859
- Banca
- FCM
- Órgão
- COREN-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Constituição Federal de 1988, avalie o que se afirma seguir.I - As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, a quem compete o controle externo, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas da União mediante emissão de parecer prévio.II - Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, fiscalizar e julgar os registros dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade e legitimidade.III - Para o exercício de suas atribuições, com jurisdição em todo o território nacional, o Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo que um terço destes é escolhido pelo Presidente da República, conforme critérios estabelecidos, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.IV - O Sistema de Controle Interno deve verificar se a execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho de governo em termos de legalidade, devendo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade.V - Dentre as competências do Sistema de Controle Interno de cada Poder, há necessidade de se verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária, e em caso de irregularidades ou ilegalidades constatadas, identificar os responsáveis, aplicar as penalidades previstas em lei, tais como multas, proporcionais aos danos causados ao erário.Está correto apenas o que se afirma em
- AII.
- BV.
- CIV.
- DI e III.
- EIII e V.