Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCM 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq635894
- Banca
- FCM
- Órgão
- IPREV Mariana - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Autárquico
No que se refere ao federalismo brasileiro avalie as afirmações a seguir.I - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.II - A União tem competência privativa em matéria de proteção ambiental e do consumidor.III - Cabe aos Estados legislar, regulamentar e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.IV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Está correto apenas o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CI e IV.
- DI e III.