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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FCM 2021

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
qq635895
Banca
FCM
Órgão
IPREV Mariana - MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado Autárquico
Nos termos do Código Tributário Nacional – CTN, a anistia pode ser concedida limitadamente
  1. Aaos atos qualificados em lei, como crimes ou contravenções, e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele.
  2. Bsob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.
  3. Capenas se aplicável a todo o território da entidade tributante.
  4. Dàs infrações punidas com penalidades restritivas de direito, se fruto poder de polícia administrativo até determinado montante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

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