Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FCM 2021
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq635899
- Banca
- FCM
- Órgão
- IPREV Mariana - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Autárquico
Nos termos do Código Tributário Nacional é correto afirmar que
- Asão hipóteses de suspenção do crédito tributário a moratória o depósito de seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento e o trânsito em julgado de sentença que reconheça o crédito.
- Bé admitida no direito tributário brasileiro, em caráter excepcional, a remissão abrangendo o tributo e a sanção pecuniária já aplicada, estando vinculada ao princípio da reserva da legalidade.
- Cos ascendentes respondem solidariamente com o contribuinte menor nos casos que intervierem ou nas omissões que forem responsáveis, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
- Da cobrança das taxas está subordinada ao princípio do custo/benefício, segundo o qual cada um deve arcar com as despesas provocadas pelos serviços que o beneficiam ampliando a esfera de conforto do cidadão, sendo incabível a sua cobrança para demandas de natureza restritiva ou limitante de direitos.