Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCM 2021
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qq635903
- Banca
- FCM
- Órgão
- IPREV Mariana - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com o que preconiza a Constituição Federal de 1988 e suas alterações, avalie as afirmações a seguir.I - A contribuição de melhoria, tributo que pode ser instituído por municípios, tem seu fato gerador a partir de obras públicas.II - É de competência dos Estados instituir impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, caso não exista substituto nacional com as mesmas características.III - É dever dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manter, de forma integrada, sistema de controle interno, para cumprimento de atribuições inerentes a este.IV - Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.V - Pertence ao município o montante de setenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que o Estado arrecadar sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no respectivo município.Está correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BII e V.
- CI, III e IV.
- DIII, IV e V.