Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCM 2021
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq635947
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Departamento de Assistência Social
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006), em relação às medidas protetivas de urgência aplicadas à ofendida, a autoridade judicial poderá determinar, exceto
- Aa matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio ou a transferência deles para essa instituição, independentemente da existência de vaga.
- Ba responsabilização dos membros da família da ofendida pelo seu acolhimento e de seus dependentes.
- Co afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
- Da separação de corpos.