Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FCM 2021
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qq635948
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Departamento de Assistência Social
O Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 2003) regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.Não está previsto no Estatuto do Idoso que
- Aa assistência social será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, na Política Nacional do Idoso, no Sistema Único de Saúde e demais normas pertinentes.
- Baos serviços de saúde públicos e privados e aos serviços socioassistenciais é facultada a notificação às autoridades sanitárias e policiais acerca dos casos de suspeita de violência praticada contra idosos.
- Caos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
- Do atendimento ao idoso será realizado, prioritariamente, por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto os que não possuam família ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.