Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — FCM 2021
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq635971
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - Departamento de Saúde
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.090, de 1990).Não é atribuição do Conselho Tutelar
- Aatender e aconselhar os pais ou responsáveis.
- Batender as crianças e adolescentes nos casos de ameaça ou violação de direitos.
- Crequisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
- Ddestituir o poder familiar nos casos de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsáveis e encaminhar a criança ou adolescente para adoção.