Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Mariana (Minas Gerais) — FCM 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Mariana (Minas Gerais)
- Código
- qq636062
- Banca
- FCM
- Órgão
- IPREV Mariana - MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA, compete ao Conselho Municipal de Previdência - CMP
- Aexaminar e emitir parecer sobre o balanço anual e as contas apuradas nos balancetes.
- Banalisar e apresentar ao Conselho os resultados da carteira de investimentos do IPREV MARIANA.
- Cdeliberar sobre a alienação ou gravame de bens integrantes do patrimônio imobiliário da entidade do IPREV MARIANA.
- Drealizar avaliação do desempenho das aplicações financeiras efetuadas por entidade credenciada, adotando, de forma tempestiva e responsável, medidas cabíveis, caso seja constatado desempenho insatisfatório.