Questão de Pedagogia — Políticas Educacionais — FSA 2021
PedagogiaPolíticas Educacionais
- Código
- qq640168
- Banca
- FSA
- Órgão
- FSA-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Nível Superior para Graduação
As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender as peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal. No exercício da sua autonomia, além das atribuições relacionadas, as universidades públicas poderão, exceto:
- Apropor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis.
- Belaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes.
- Caprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor.
- Delaborar seus orçamentos mensais e bimestrais.