Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq640713
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- COMUR de Novo Hamburgo - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Estacionamento Rotativo
Leia a seguinte matéria:São Paulo, sábado, 15 de novembro de 2006 FOLHA DE S.PAULO cotidianoTexto Anterior | Próximo Texto | ÍndiceOEA condena Brasil por não punircaso de racismoÉ a primeira vez que um país do continente éresponsabilizado pelo crimeOrganização acusa governo de não ter investigadodenúncia de empregada doméstica que foi barrada ememprego por ser negraFlavio Florido Folha Imagem
Simone André Diniz, que levou denúncia de racismo a OEA“Ao se candidatar a uma vaga de empregada doméstica em São Paulo, Simone foi rejeitada por não atender a um requisito racista: o contratante dava preferência a pessoas de cor branca, conforme anúncio publicado em jornal. O caso foi denunciado à Delegacia de Investigações de Crimes Raciais, onde foi instaurado Inquérito Policial. Apesar das provas irrefutáveis, o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o arquivamento do inquérito sob o argumento que o caso não configurava crime de racismo. Argumentação acolhida pelo Poder Judiciário. O caso continua sem resposta por parte da Justiça brasileira” (Fonte: https://www.opendemocracy.net/, de 27/07/2020).O caso Simone André Diniz apresenta um caso de impunidade, pois, conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, a prática do racismo:
Simone André Diniz, que levou denúncia de racismo a OEA“Ao se candidatar a uma vaga de empregada doméstica em São Paulo, Simone foi rejeitada por não atender a um requisito racista: o contratante dava preferência a pessoas de cor branca, conforme anúncio publicado em jornal. O caso foi denunciado à Delegacia de Investigações de Crimes Raciais, onde foi instaurado Inquérito Policial. Apesar das provas irrefutáveis, o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o arquivamento do inquérito sob o argumento que o caso não configurava crime de racismo. Argumentação acolhida pelo Poder Judiciário. O caso continua sem resposta por parte da Justiça brasileira” (Fonte: https://www.opendemocracy.net/, de 27/07/2020).O caso Simone André Diniz apresenta um caso de impunidade, pois, conforme o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, a prática do racismo:- ANão constitui crime.
- BÉ motivo para banimento e extradição.
- CConstitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
- DÉ livre de manifestação de qualquer cidadão.
- EConstitui uma infração leve, sendo concedido o pagamento de fiança.