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Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
qq641018
Banca
FUNDATEC
Órgão
Carris Porto-Alegrense
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor
A Constituição Federal de 1988 trata, na seção IV, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, dispondo sobre os mecanismos de controle interno e externo das entidades e órgãos da administração pública. Com base no que estabelece a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.II. Compete ao controle interno julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.III. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária na CF/88

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva I reproduz o caput do art. 70 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A assertiva II é incorreta, pois a competência para julgar as contas dos administradores públicos é do Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF), e não do controle interno. A assertiva III está correta, pois cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados a Estados, DF e Municípios (art. 71, VI, CF).

Item

Conteúdo da Assertiva

Fundamento Constitucional

Correto?

I

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional (controle externo) e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Art. 70, caput, CF/88

✅

II

Competência do controle interno para julgar as contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Art. 71, II, CF/88 (competência do TCU)

❌

III

Competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados a Estados, DF e Municípios.

Art. 71, VI, CF/88

✅

Item I — ✅ Correto

O enunciado do item I é cópia literal do art. 70, caput, da CF/88:

Art. 70CF/88

Art. 70 — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Portanto, a afirmação está plenamente de acordo com o texto constitucional.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva atribui ao controle interno a competência para *julgar* as contas dos administradores e responsáveis por bens públicos. No entanto, a Constituição, em seu art. 71, II, confere essa competência ao Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do controle externo. O controle interno tem função de fiscalização prévia e concomitante, mas não de julgamento de contas. Logo, o item é falso.

Item III — ✅ Correto

A competência do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados por convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres a Estados, DF e Municípios está prevista no art. 71, VI, da CF/88. Essa é uma das atribuições clássicas do tribunal de contas, permitindo o controle dos gastos públicos descentralizados. Assim, o item está correto.

Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, correspondendo à alternativa D.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 70 (fiscalização e competência) e o art. 71 (atribuições do TCU). A banca frequentemente inverte os papéis do controle interno e externo. Lembre-se: julgar contas é sempre função do Tribunal de Contas (externo), não do controle interno.

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