Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLegislação do Município de Candelária (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq641111
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Candelária - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
O processo legislativo é a função mais importante de uma Câmara Municipal. Por isso, todos os servidores do Poder Legislativo devem conhecer a dinâmica que envolve a produção de leis. Dessa forma, analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que apresentar informações INCORRETAS acerca do processo legislativo, conforme descrito no texto constitucional brasileiro.
- AO processo legislativo compreende a elaboração de, dentre outras espécies normativas, leis delegadas, emendas à Constituição e decretos-lei.
- BÉ a Lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
- CNo caso de emendas à Constituição, a matéria de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- DNo caso de intervenção federal, não poderá haver emenda à Constituição.
- EÉ requisito das Medidas Provisórias situações de relevância e urgência, tendo essa espécie normativa força de lei.