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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021

Legislação MunicipalLegislação do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul)
Código
qq641170
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Coronel Bicaco - RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
Conforme dispõe o Art. 20 do Regime Jurídico no Município de Coronel Bicaco, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício. O servidor estável só perderá o cargo:I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

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