Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2021
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Coronel Bicaco (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq641176
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Coronel Bicaco - RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Legislativo
Segundo definições do Art. 52 da Lei Orgânica do Município de Coronel Bicaco, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei e emendas à lei orgânica que disponham sobre:I. Criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do poder Executivo e autarquias do município.II. Aumento de vencimento, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município.III. Doar o direito real de uso de seus imóveis, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dívida, sem interesse público manifestado, sob pena de nulidade do ato.IV. Organização administrativa dos serviços do Município.Quais estão INCORRETAS?
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e IV.
- EI, II, III e IV.