Questão de Direito Tributário — Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário — FUNDATEC 2021
Direito TributárioDisposições Gerais sobre o Lançamento Tributário
- Código
- qq641193
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação ao entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
- AÉ inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
- BÉ inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
- CO inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
- DA entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, demandando o lançamento por parte do fisco.
- EPresume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.