Questão de Direito Penal — Moeda falsa — FUNDATEC 2021
Direito Penal›Moeda falsa
Código
qq641196
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Conforme dicção do Código Penal e entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA sobre os crimes contra a fé pública e contra a administração pública.
AO princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
BPara efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
CO crime de falsificação de documento público compreende o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, incorrendo nas mesmas penas quem insere ou faz inserir em documento contábil, ou qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
DA omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa, diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, configura o crime de falsidade ideológica.
EA competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor.
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GabaritoE — A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor.
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Crimes contra a fé pública e administração pública
Gabarito: alternativa E. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) é firmada pelo local da utilização do documento, e não pela qualificação do órgão expedidor, sendo este o erro da alternativa E.
As demais alternativas estão corretas conforme a dicção do Código Penal e a jurisprudência sumulada. Vamos analisar cada uma:
Alternativa A — ✅ Correta
Conforme Súmula 599 do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. A alternativa reproduz esse entendimento.
Alternativa B — ✅ Correta
A definição de funcionário público para fins penais está no art. 327 do CP, caput e §1º, que abrange quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, e equipara quem trabalha em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço contratada para atividade típica da Administração.
Alternativa C — ✅ Correta
O crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP) inclui falsificar ou alterar documento público. O §3º, III, do mesmo artigo equipara a conduta de inserir declaração falsa em documento contábil relacionado a obrigações previdenciárias, como descrito na alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta
A falsidade ideológica está tipificada no art. 299 do CP, que pune a omissão de declaração que deveria constar ou a inserção de declaração falsa ou diversa, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a competência para julgar o crime de uso de documento falso é determinada pela qualificação do órgão expedidor. No entanto, a jurisprudência consolidada (inclusive Súmula 200 do STF e entendimento do STJ) fixa a competência pelo local onde o documento falso foi utilizado, e não pelo órgão que o expediu. Portanto, a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o critério de competência (local de uso) por um elemento que parece lógico (órgão expedidor), mas que é juridicamente irrelevante para a fixação da competência no crime do art. 304 do CP.