Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Aplicação das Normas Processuais — FUNDATEC 2021
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Aplicação das Normas Processuais
- Código
- qq641199
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
À luz do disposto no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente em relação às normas fundamentais e aplicação das normas processuais, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
- BÉ assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
- CA norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- DA jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
- EOs juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.