Questão de Direito do Consumidor — Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC — FUNDATEC 2021
Direito do ConsumidorFontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC
- Código
- qq641200
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o entendimento sumulado do STJ sobre direito do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
- BAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, inclusive quando administrados por entidades de autogestão.
- CÉ abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
- DAplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
- EA cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.