Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
qq641208
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação às funções essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
AO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
BAo Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no texto constitucional (Art. 169), propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
CO Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende, de um lado, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e, de outro, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
DOs Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
EAos procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, que compreende, de um lado, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e, de outro, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
Gabarito: letra C (INCORRETA). A alternativa C erra a composição do Ministério Público ao excluir o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios do rol do Ministério Público da União, tratando-o como categoria autônoma junto aos Ministérios Públicos dos Estados. O art. 128 da Constituição Federal define que o MP abrange o MP da União (que compreende MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar e MP do Distrito Federal e Territórios) e os MPs dos Estados.
A questão cobra a literalidade do art. 127 (caput e §2º) e do art. 128 da CF. Vamos analisar cada alternativa:
Critério
Alternativa C (INCORRETA)
Art. 128 CF (CORRETO)
Composição do MP da União
MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar
MP Federal, MP do Trabalho, MP Militar, MP do Distrito Federal e Territórios
Posição do MP do DF e Territórios
Categoria autônoma junto aos MPs dos Estados
Integrante do MP da União
Estrutura geral do MP
MP da União (com 3 ramos) + MPs dos Estados + MP do DF e Territórios
MP da União (com 4 ramos) + MPs dos Estados
Ministério Público (art. 127-128)
1MP da União
MP Federal
MP do Trabalho
MP Militar
MP do DF e Territórios
2MPs dos Estados
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz exatamente o caput do art. 127 da CF:
Art. 127CF/88
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Portanto, a assertiva está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Transcreve o §2º do art. 127 da CF, com a ressalva do art. 169:
Art. 127, §2CF/88
Art. 127, §2º. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Assertiva correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
Afirma que o Ministério Público abrange: "o Ministério Público da União, que compreende, de um lado, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar; e, de outro, os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios." O erro está em excluir o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios do MP da União e colocá-lo como contraponto aos MPs estaduais. A redação correta do art. 128 é:
Art. 128CF/88
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
Assim, o MP do DF e Territórios integra o MPU, não é uma categoria separada. A alternativa C, ao usar "de um lado... e, de outro", rompe a estrutura legal.
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao art. 132 da CF:
Art. 132CF/88
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Assertiva correta.
Alternativa E — ✅ Correta
Reproduz o parágrafo único do art. 132:
Art. 132CF/88
Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Assertiva correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca espera que o candidato confunda a estrutura do MP. Muitos esquecem que o MP do Distrito Federal e Territórios faz parte do MPU (art. 128, I, "d"), e não é autônomo como os MPs estaduais. Na dúvida, decore a lista do art. 128: MPU = Federal + Trabalho + Militar + DF/Territórios; MPs = dos Estados.