Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq641209
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em matéria de competências constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACompete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais, declarar a guerra e celebrar a paz e assegurar a defesa nacional.
- BCompete privativamente à União legislar sobre desapropriação, serviço postal, trânsito e transporte.
- CÉ competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, preservar as florestas, a fauna e a flora, fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar e registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
- DCompete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre orçamento, produção e consumo, proteção à infância e juventude.
- EA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.