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Questão de Direito Constitucional — Métodos de Interpretação Constitucional — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Código
qq641211
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que concerne à aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:
  1. AAo abordar a derrotabilidade das normas, parcela da doutrina propõe como requisito material que a superação da regra pelo caso individual não prejudique a concretização dos valores inerentes à regra; e, como requisitos formais, que a superação deve ter uma justificativa condizente, uma fundamentação condizente e uma comprovação condizente.
  2. BMutações constitucionais exteriorizam o caráter dinâmico e de prospecção das normas jurídicas, por meio de processos informais (no sentido de não serem previstos dentre aquelas mudanças formalmente estabelecidas no texto constitucional).
  3. CA mutação constitucional pode se dar, exclusivamente, por interpretação judicial, interpretação administrativa, via costumes constitucionais.
  4. DDentre os métodos de interpretação, destaca-se o hermenêutico-concretizador, que parte da Constituição para o problema, destacando-se, como pressuposto subjetivo, a pré-compreensão do intérprete sobre o tema; como pressuposto objetivo, a atuação do intérprete como mediador entre norma e situação concreta; e a ideia de círculo hermenêutico, que compreende o movimento e “ir e vir” do subjetivo para o objetivo, até que se chegue a uma compreensão da norma.
  5. ESobre o método de interpretação normativo-estruturante, é possível afirmar que reconhece a inexistência de identidade entre a norma jurídica e o texto normativo, pois o teor literal normativo, considerado pelo intérprete, deve ser analisado à luz da concretização da norma em sua realidade social.
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GabaritoC — A mutação constitucional pode se dar, exclusivamente, por interpretação judicial, interpretação administrativa, via costumes constitucionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Métodos de Interpretação Constitucional e Mutação

Gabarito: letra C (afirmação INCORRETA). A alternativa C é incorreta porque afirma que a mutação constitucional pode se dar exclusivamente por interpretação judicial, interpretação administrativa e costumes constitucionais. Na verdade, a mutação constitucional (alteração informal do sentido da Constituição sem modificação do texto) pode ocorrer por diversas outras vias, como a prática legislativa, convenções constitucionais, evolução social, entre outras. O termo "exclusivamente" é restritivo demais, tornando a assertiva falsa.

A questão cobra o conhecimento dos institutos de derrotabilidade (defeasibility), mutação constitucional e os métodos de interpretação constitucional (hermenêutico-concretizador e normativo-estruturante). Vamos analisar cada alternativa.

Mutação constitucional
  • 1Conceito
    • Alteração informal do sentido
    • Sem modificar o texto
  • 2Vias de ocorrência
    • Interpretação judicial
    • Interpretação administrativa
    • Costumes constitucionais
    • Prática legislativa
    • Convenções constitucionais
    • Evolução social
  • 3Caráter
    • Dinâmico
    • Prospecção
  • 4Exclusividade (assertiva incorreta)
    • Não se limita às vias listadas
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Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa trata da derrotabilidade das normas, que é a possibilidade de excepcionar uma regra diante de um caso concreto que exija solução diversa, sem que isso destrua a regra. Os requisitos mencionados (material: não prejudicar os valores inerentes à regra; formais: justificativa, fundamentação e comprovação condizentes) são compatíveis com a doutrina que desenvolve o tema (e.g., Robert Alexy, H.L.A. Hart). Portanto, está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

A mutação constitucional é o processo informal de alteração do significado das normas constitucionais, sem modificação do texto, por meio de interpretação, costumes, práticas institucionais, etc. A descrição como "caráter dinâmico e de prospecção" e "processos informais" é precisa. Está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Afirma que a mutação constitucional pode se dar exclusivamente por interpretação judicial, interpretação administrativa e costumes constitucionais. Essa exclusividade não existe. A mutação constitucional também ocorre por: prática legislativa (ex.: criação de comissões parlamentares de inquérito sem previsão expressa, mas admitida pelo STF), convenções constitucionais, evolução dos valores sociais, entre outros. Logo, a assertiva é incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o termo "exclusivamente" para induzir o candidato a achar que a lista é completa. Lembre-se: mutação constitucional é um fenômeno amplo, que abrange toda alteração informal do sentido da Constituição, não se limitando a essas três hipóteses.

Alternativa D — ✅ Correta

O método hermenêutico-concretizador (associado a Konrad Hesse) parte da Constituição para o problema, considerando a pré-compreensão do intérprete, a mediação entre norma e realidade, e o círculo hermenêutico (movimento entre subjetivo e objetivo). A descrição está correta.

Alternativa E — ✅ Correta

O método normativo-estruturante (desenvolvido por Friedrich Müller) reconhece que a norma jurídica não se identifica integralmente com o texto normativo; a norma é o resultado da concretização, considerando a realidade social. A alternativa reflete essa ideia. Está correta.

💡 Dica: Para provas de Direito Constitucional, memorize que a mutação constitucional é fenômeno amplo, incluindo interpretação judicial, administrativa, costumes, prática legislativa e evolução social. O "exclusivamente" é a palavra-chave para identificar a pegadinha.

Gabarito: letra C — a única afirmação incorreta.

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