Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — FUNDATEC 2021
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qq641266
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia Química
De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, são ações administrativas da União:
- ADelinear espaços territoriais e áreas costeiras a serem protegidas.
- BAprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre.
- CElaborar o Plano Diretor, observando apenas zoneamentos ambientais regionais.
- DFormular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente.
- EExercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional.