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Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — FUNDATEC 2021

Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
Código
qq641273
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Engenharia Química
De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, assinale a alternativa que NÃO é um dos objetivos da regulação.
  1. AEstabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
  2. BDefinir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
  3. CEstabelecer normas tarifárias e multas para as estatais que não cumpram a prestação dos serviços adequados para os usuários.
  4. DGarantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas.
  5. EPrevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.
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GabaritoC — Estabelecer normas tarifárias e multas para as estatais que não cumpram a prestação dos serviços adequados para os usuários.

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