Questão de Direito Processual do Trabalho — Prazos processuais — FUNDATEC 2021
Direito Processual do TrabalhoPrazos processuais
- Código
- qq641621
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Quanto aos prazos processuais no processo do trabalho, nos termos da legislação vigente, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Os prazos são contínuos, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, com possibilidade de prorrogação nas seguintes hipóteses: quando o juiz entender necessário ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.II. Os prazos são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, sem possibilidade de prorrogação, considerando o caráter peremptório dos prazos processuais trabalhistas.III. Constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: o prazo em quádruplo para recurso e em dobro para contestação.IV. Não há em qualquer hipótese de distinção nos prazos processuais concedidos à Fazenda Pública, ao Ministério Público e à Pessoa Jurídica de Direito Privado, considerando o princípio processual da igualdade das partes.
- ATodas estão incorretas.
- BApenas II está correta.
- CApenas III está correta.
- DApenas I e III estão corretas.
- EApenas II e IV estão corretas.