Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FUNDATEC 2021
Direito TributárioExecução Fiscal
- Código
- qq641624
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Acerca do processo de execução fiscal, é correto afirmar que:
- AA Lei nº 6.830/1980 é aplicável exclusivamente para a cobrança de créditos tributários.
- BA exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício, ainda quando demandem dilação probatória.
- CÉ admissível a citação exclusivamente por edital, quando se tratar de processo de pequeno valor, tendo em vista os elevados custos decorrentes da citação pessoal.
- DNa execução fiscal, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor.
- EÉ requisito obrigatório da petição de execução fiscal a indicação do CPF ou do CNPJ da pessoa executada, sob pena de indeferimento da petição inicial.