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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq641625
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas:I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é devido quando há circulação de mercadoria, devendo ser pago integralmente ao Estado em que está estabelecido o vendedor da mercadoria, mesmo quando se tratar de operação interestadual.II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) deve ter alíquota fixa, sendo inconstitucional sua gradação de acordo com o patrimônio herdado.III. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) não incide sobre a propriedade de aeronaves.Quais estão corretas?
  1. AApenas II.
  2. BApenas III.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas I e III.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Impostos Estaduais (ICMS, ITCD, IPVA)

Gabarito: letra B (Apenas III). A assertiva I está errada porque o ICMS em operações interestaduais não é devido integralmente ao Estado do vendedor; a assertiva II está errada porque o ITCD pode ter alíquotas progressivas (não é fixa); a assertiva III está correta, conforme jurisprudência consolidada do STF, que limita o IPVA a veículos automotores terrestres.

O ICMS, previsto no art. 155, II, da CF, incide sobre operações de circulação de mercadorias, mas nas operações interestaduais há repartição entre o Estado de origem e o de destino (art. 155, § 2º, VII, e EC 87/2015). Assim, não é integralmente pago ao Estado do vendedor.

O ITCD (art. 155, I, da CF) tem alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, mas os Estados podem estabelecer alíquotas progressivas conforme o valor do patrimônio, sendo constitucional tal gradação (STF já decidiu pela possibilidade de progressividade).

O IPVA (art. 155, III, da CF) é tributo sobre a propriedade de veículos automotores. O STF consolidou o entendimento de que o campo de incidência restringe-se a veículos terrestres, não alcançando aeronaves (ADI 5.654).

Imposto Estadual

Característica Principal

Regra de Competência / Incidência

Progressividade / Alíquota

ICMS

Incide sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte/comunicação

Operações interestaduais: repartição entre Estado de origem e de destino (art. 155, § 2º, VII, CF)

Alíquotas internas e interestaduais definidas por lei estadual e resolução do Senado

ITCD

Incide sobre transmissão causa mortis e doação

Competência estadual (art. 155, I, CF)

Pode ter alíquotas progressivas conforme o valor do patrimônio (constitucional)

IPVA

Incide sobre propriedade de veículos automotores

Apenas veículos automotores terrestres (STF: ADI 5.654)

Alíquotas fixadas por lei estadual, podendo variar conforme tipo e uso do veículo

ICMS (art. 155, II)
  • 1Operações interestaduais
    • Integral ao vendedor (assertiva I)
    • Repartição origem/destino
  • 2ITCD (art. 155, I)
    • Alíquota
      • Fixa (assertiva II)
      • Progressiva (constitucional)
  • 3IPVA (art. 155, III)
    • Incidência
      • Veículos terrestres
      • Aeronaves (assertiva III)
      • Embarcações
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Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que o ICMS interestadual é pago integralmente ao Estado do vendedor. Isso é falso: nas operações interestaduais, parte do imposto é devida ao Estado de destino do bem, conforme regras constitucionais (art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF). O recolhimento integral só ocorreria em operações internas.

Assertiva II — ❌ Incorreta

Afirma que o ITCD deve ter alíquota fixa e que sua gradação seria inconstitucional. Na verdade, os Estados podem estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor do bem transmitido, dentro do limite máximo fixado pelo Senado Federal (art. 155, § 1º, IV, CF). A progressividade é constitucional e adotada por diversos Estados.

Assertiva III — ✅ Correta

O IPVA não incide sobre a propriedade de aeronaves. A jurisprudência pacífica do STF (ADI 5.654) firmou que o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres, excluindo aeronaves e embarcações. Portanto, a assertiva está correta.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra B (Apenas III).

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