Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2021
- Código
- qq641625
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
- AApenas II.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.
GabaritoB — Apenas III.
Gabarito: letra B (Apenas III). A assertiva I está errada porque o ICMS em operações interestaduais não é devido integralmente ao Estado do vendedor; a assertiva II está errada porque o ITCD pode ter alíquotas progressivas (não é fixa); a assertiva III está correta, conforme jurisprudência consolidada do STF, que limita o IPVA a veículos automotores terrestres.
O ICMS, previsto no art. 155, II, da CF, incide sobre operações de circulação de mercadorias, mas nas operações interestaduais há repartição entre o Estado de origem e o de destino (art. 155, § 2º, VII, e EC 87/2015). Assim, não é integralmente pago ao Estado do vendedor.
O ITCD (art. 155, I, da CF) tem alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal, mas os Estados podem estabelecer alíquotas progressivas conforme o valor do patrimônio, sendo constitucional tal gradação (STF já decidiu pela possibilidade de progressividade).
O IPVA (art. 155, III, da CF) é tributo sobre a propriedade de veículos automotores. O STF consolidou o entendimento de que o campo de incidência restringe-se a veículos terrestres, não alcançando aeronaves (ADI 5.654).
Imposto Estadual | Característica Principal | Regra de Competência / Incidência | Progressividade / Alíquota |
|---|---|---|---|
ICMS | Incide sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte/comunicação | Operações interestaduais: repartição entre Estado de origem e de destino (art. 155, § 2º, VII, CF) | Alíquotas internas e interestaduais definidas por lei estadual e resolução do Senado |
ITCD | Incide sobre transmissão causa mortis e doação | Competência estadual (art. 155, I, CF) | Pode ter alíquotas progressivas conforme o valor do patrimônio (constitucional) |
IPVA | Incide sobre propriedade de veículos automotores | Apenas veículos automotores terrestres (STF: ADI 5.654) | Alíquotas fixadas por lei estadual, podendo variar conforme tipo e uso do veículo |
Afirma que o ICMS interestadual é pago integralmente ao Estado do vendedor. Isso é falso: nas operações interestaduais, parte do imposto é devida ao Estado de destino do bem, conforme regras constitucionais (art. 155, § 2º, VII e VIII, da CF). O recolhimento integral só ocorreria em operações internas.
Afirma que o ITCD deve ter alíquota fixa e que sua gradação seria inconstitucional. Na verdade, os Estados podem estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor do bem transmitido, dentro do limite máximo fixado pelo Senado Federal (art. 155, § 1º, IV, CF). A progressividade é constitucional e adotada por diversos Estados.
O IPVA não incide sobre a propriedade de aeronaves. A jurisprudência pacífica do STF (ADI 5.654) firmou que o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres, excluindo aeronaves e embarcações. Portanto, a assertiva está correta.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra B (Apenas III).
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