Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq641625
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas:I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é devido quando há circulação de mercadoria, devendo ser pago integralmente ao Estado em que está estabelecido o vendedor da mercadoria, mesmo quando se tratar de operação interestadual.II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) deve ter alíquota fixa, sendo inconstitucional sua gradação de acordo com o patrimônio herdado.III. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) não incide sobre a propriedade de aeronaves.Quais estão corretas?
- AApenas II.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.