Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FUNDATEC 2021
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq641627
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:
- ACabe à lei complementar definir os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.
- BO Código Tributário Nacional, devido aos seus papéis de dirimir conflitos de competência e estabelecer normas gerais do direito tributário, foi recepcionado pela Constituição como lei complementar.
- CCabe à lei complementar outorgar tratamento tributário diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.
- DA instituição de empréstimos compulsórios deve ser feita por lei complementar.
- EA instituição de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, deve ser feita por lei complementar.