Questão de Direito Tributário — Contribuições Especiais — FUNDATEC 2021

Espécies tributárias: imposto, taxa, empréstimo compulsório e contribuições

Gabarito: letra C — estão corretas apenas as assertivas I e IV. A assertiva I reproduz o conceito legal de imposto (tributo não vinculado a atividade estatal específica, art. 16 do CTN), e a IV espelha a regra constitucional das contribuições para custeio de regime próprio de previdência, que podem ter alíquotas progressivas (art. 149, § 1º, da CF). As assertivas II e III erram: a iluminação pública não pode ser remunerada por taxa (Súmula Vinculante 41 do STF), e o empréstimo compulsório é de competência exclusiva da União (art. 148 da CF).

A questão cobra a distinção entre as espécies tributárias a partir do fato gerador e da competência para instituí-las. O ponto de partida é o art. 4º do CTN: a natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação do produto da arrecadação. Isso significa que não é o nome que a lei dá ("taxa", "contribuição") que define a espécie, mas sim a estrutura da hipótese de incidência.

O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte — é o chamado tributo não vinculado ou uti universi, que financia atividades gerais do Estado. Já a taxa é o tributo vinculado a uma atuação estatal específica: o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. A contribuição especial (incluindo a previdenciária) é identificada pela finalidade — a vinculação da receita a um fim constitucionalmente determinado. Por fim, o empréstimo compulsório é tributo de competência exclusiva da União, instituído por lei complementar, com aplicação vinculada à despesa que fundamentou sua criação.

A pegadinha central da banca está em inverter a competência e a natureza de cada espécie: a assertiva II tenta cobrar a iluminação pública como taxa (quando é contribuição, a COSIP), e a III atribui ao Estado competência para empréstimo compulsório (quando é exclusiva da União).

Item I — ✅ Correto

A assertiva está correta. O ICMS é um imposto, e o conceito de imposto é exatamente o de tributo não vinculado a uma atividade estatal específica. O art. 16 do CTN define:

O ICMS, como imposto, tem fato gerador próprio (circulação de mercadorias, prestação de serviços de transporte interestadual/intermunicipal e comunicação), que não depende de nenhuma contraprestação estatal direta ao contribuinte. A competência para instituí-lo é dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, II, da CF).

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva está incorreta. A iluminação pública não pode ser remunerada mediante taxa, pois não se trata de serviço público específico e divisível — é serviço uti universi, prestado à coletividade indistintamente. O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 41:

O que os Municípios e o Distrito Federal podem instituir é a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da CF, que é uma contribuição especial, não uma taxa. A assertiva erra ao classificar a cobrança como taxa, quando a espécie correta é a contribuição.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva está incorreta. O empréstimo compulsório é de competência exclusiva da União, não dos Estados. O art. 148 da CF é expresso:

A assertiva acerta ao mencionar a hipótese (despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública), mas erra ao atribuir ao Estado do Rio Grande do Sul a competência para instituí-lo. A competência é privativa da União, e a instituição depende de lei complementar federal.

Item IV — ✅ Correto

A assertiva está correta. As contribuições para custeio de regime próprio de previdência social (RPPS) podem ser instituídas por todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — e podem ter alíquotas progressivas. O art. 149, § 1º, da CF estabelece:

A assertiva espelha fielmente o texto constitucional: competência de todos os entes e possibilidade de alíquotas progressivas conforme a base de contribuição ou os proventos.

Conclusão: corretas apenas as assertivas I e IV, portanto o gabarito é a letra C.

Gabarito: letra C