Questão de Direito do Consumidor — Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto — FUNDATEC 2021
Direito do ConsumidorResponsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Código
- qq641634
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Em sede de direito do consumidor, é INCORRETO afirmar que:
- AAdmite-se o exercício do direito de arrependimento quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
- BPara serem aplicadas as regras de prevenção e tratamento do superendividamento, se faz necessário, entre outros requisitos, que o consumidor seja pessoa natural e de boa-fé.
- CNo âmbito das relações de consumo, nos termos da lei, quando existirem cláusulas abusivas, elas serão consideradas nulas de pleno direito.
- DA cláusula penal moratória nos contratos de consumo não pode superar o percentual de 2% do valor da prestação.
- ECaso o consumidor adquira um bem com vício, poderá ele acionar qualquer um dos fornecedores que compõem a cadeia de fornecimento, pois a lei estabelece que são todos eles responsáveis subsidiários.