Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo Ordinário — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo Ordinário
- Código
- qq641636
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
No tocante ao processo legislativo, considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
- BA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
- CÉ permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
- DAs leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
- EO Presidente da República poderá utilizar a lei delegada para tratar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.