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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo Ordinário — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo Ordinário
Código
qq641636
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
No tocante ao processo legislativo, considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. AA matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
  2. BA discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
  3. CÉ permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
  4. DAs leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
  5. EO Presidente da República poderá utilizar a lei delegada para tratar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
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GabaritoB — A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Legislativo Ordinário na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz exatamente o art. 64, caput, da Constituição Federal, que determina que a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais expressos, conforme se verifica a seguir.

A questão exige conhecimento literal de regras do processo legislativo federal, especialmente sobre a fase inicial de tramitação, quóruns e vedações. Atenção à diferença entre sessão legislativa (anual) e legislatura (quadriênio), que é a pegadinha central.

Critério

Alternativa A (Incorreta)

Alternativa B (Correta - Gabarito)

Dispositivo constitucional

Art. 60, §5º

Art. 64, caput

Regra

Vedação de reapresentação na mesma sessão legislativa

Início da tramitação na Câmara dos Deputados

Erro da alternativa

Troca "sessão legislativa" por "legislatura"

—

  1. 1Iniciativa
  2. 2Discussão e votação
  3. 3Sanção ou veto
  4. 4Promulgação
  5. 5Publicação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura. A Constituição Federal, no art. 60, §5º, veda a reapresentação na mesma sessão legislativa, não na legislatura. Sessão legislativa corresponde ao ano de trabalho do Congresso (fevereiro a dezembro), enquanto a legislatura dura quatro anos (uma legislatura = quatro sessões legislativas). Portanto, a proibição é mais restrita: impede a reapresentação apenas no mesmo ano, e não nos quatro anos seguintes.

Art. 60, §5CF/88

Art. 60, §5º — "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 64, caput, da CF. Estabelece que os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores começam a tramitar pela Câmara dos Deputados. A Câmara atua como casa iniciadora, e o Senado como revisora.

Art. 64CF/88

Art. 64 — "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz ser permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo. O art. 62, §10, veda expressamente essa reedição. A vedação visa impedir que o Executivo burle o controle do Legislativo, reapresentando a mesma matéria no mesmo ano após a rejeição.

Art. 62, §10CF/88

Art. 62, §10 — "É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo."

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que leis complementares são aprovadas por maioria simples. O art. 69 exige maioria absoluta (metade mais um dos membros da Casa). Maioria simples é a metade mais um dos presentes, desde que haja quórum mínimo. A confusão é frequente, mas o constituinte reservou às leis complementares um quórum mais robusto.

Art. 69CF/88

Art. 69 — "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Assegura que o Presidente da República pode utilizar lei delegada para tratar de planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento. A Constituição veda expressamente essa possibilidade (art. 68, §1º, alínea 'd'). Lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Presidente com prévia autorização do Congresso, mas não pode versar sobre matérias orçamentárias, entre outras. Embora o texto literal do art. 68, §1º não conste no bloco canônico fornecido, trata-se de regra pacífica e consolidada.

PEGA ESSA DICA!

Memorize as matérias vedadas para lei delegada: atos de competência exclusiva do Congresso, direitos individuais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal e processual penal, organização do Judiciário e do MP, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais.

Gabarito: letra B

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