Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2021
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qq641638
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Conforme o que dispõe a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- ASão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- BO habeas data permite ao impetrante o acesso a informações relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.
- CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
- DA quebra de sigilo bancário está submetida à reserva de jurisdição.
- ETratados e convenções internacionais que tratem de direitos humanos, ou não, e forem aprovadas em dois turnos, por três quintos dos votos, em cada casa do Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.