Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — FUNDATEC 2021
Direito Constitucional›Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Código
qq641640
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Sobre controle de constitucionalidade, analise as assertivas abaixo:I. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.II. Entidade de classe de âmbito estadual tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.III. A declaração de norma não recepcionada pela Constituição Federal pelo STF prescinde da cláusula da reserva de plenário.IV. A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e III.
CApenas III e IV.
DApenas I, III e IV.
EI, II, III e IV.
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GabaritoD — Apenas I, III e IV.
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Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra D (corretas I, III e IV). A assertiva I é verdadeira por aplicação do princípio da fungibilidade entre ADI e ADPF; a II é falsa porque entidades de classe estaduais não têm legitimidade para ADI perante o STF (apenas as de âmbito nacional); a III é verdadeira, pois a declaração de não recepção de norma pré-constitucional prescinde da reserva de plenário; a IV é verdadeira, conforme a Lei 9.868/1999, art. 12-F.
Assertiva
Conteúdo
Julgamento
I
Fungibilidade entre ADI e ADPF (princípio da subsidiariedade)
✅ Correta
II
Legitimidade de entidade de classe estadual para ADI no STF
❌ Incorreta
III
Dispensa da reserva de plenário para declaração de não recepção
✅ Correta
IV
Medida cautelar em ADO (suspensão de lei, processos ou outra providência)
✅ Correta
Assertiva I — ✅ Correta
O STF admite a fungibilidade entre a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Se a ADI for inadmissível, mas a ADPF preencher todos os requisitos de admissibilidade (inclusive o da subsidiariedade do art. 4º, §1º da Lei 9.882/1999), é possível recebê-la como ADPF. Essa orientação decorre do princípio da máxima efetividade da jurisdição constitucional.
Art. 4, §1Lei-9882
Art. 4º, §1º — "Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade."
A assertiva está correta.
Assertiva II — ❌ Incorreta
A legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF está prevista no art. 103 da Constituição Federal. O rol é taxativo e inclui, entre outros, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Entidades de classe de âmbito estadual não possuem essa legitimidade. Portanto, a assertiva é falsa.
Assertiva III — ✅ Correta
A "cláusula da reserva de plenário" (art. 97 da CF) exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo seja feita por maioria absoluta dos membros do tribunal. Contudo, quando se trata de norma não recepcionada pela Constituição Federal (norma anterior à CF/88 que com ela é incompatível), o STF entende que não há declaração de inconstitucionalidade, mas sim de revogação (não recepção). Nesse caso, a reserva de plenário é dispensável. A assertiva está correta.
Assertiva IV — ✅ Correta
A ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) admite medida cautelar. O art. 12-F da Lei 9.868/1999 (introduzido pela Lei 12.063/2009) prevê que a cautelar pode consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado (em caso de omissão parcial), na suspensão de processos judiciais ou administrativos, ou em outra providência fixada pelo Tribunal. A assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os legitimados da ADI, lembre-se de que apenas entidades nacionais (confederações, entidades de classe de âmbito nacional) podem propor a ação. Entidades estaduais ou municipais não têm acesso direto ao STF via ADI, mas podem utilizar outros instrumentos (ex.: ADPF, reclamação).