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Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FUNDATEC 2021

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
qq641644
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
A respeito do Controle Externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não possuindo autonomia administrativa e financeira própria.II. O titular do controle externo da administração pública, conforme o artigo 70 da Constituição Federal, é o Tribunal de Contas, cujas decisões não podem ser revistas pelo Poder Legislativo.III. A respeito das contas do Chefe do Executivo os Tribunais de Contas exaram um parecer prévio que remetem ao Poder Legislativo, órgão competente para o julgamento.IV. O parecer prévio exarado pelos Tribunais de Contas pode ser afastado com o julgamento da maioria da câmara de vereadores, no caso do julgamento de Prefeito.
  1. ATodas estão incorretas.
  2. BApenas III está correta.
  3. CApenas I e IV estão corretas.
  4. DApenas II e III estão corretas.
  5. EApenas I, II e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas III está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo da Administração Pública – Tribunais de Contas

Gabarito: letra B (apenas III está correta). A assertiva III reproduz a sistemática constitucional: o Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo e o remete ao Poder Legislativo, que detém a competência para julgá-las. As demais assertivas contêm erros: a I nega indevidamente a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Contas (CF, art. 73, §2º); a II atribui ao Tribunal a titularidade do controle externo, que na verdade pertence ao Congresso Nacional (CF, art. 70); e a IV estabelece quórum incorreto para rejeição do parecer prévio (deveria ser de dois terços, e não maioria simples – CF, art. 31, §2º).

Os Tribunais de Contas são órgãos técnicos que auxiliam o Poder Legislativo no controle externo, mas possuem autonomia administrativa e financeira própria, conforme o art. 73, §2º da Constituição Federal (aplicável também aos Tribunais de Contas estaduais e municipais por força do art. 75). A titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, como expressamente afirmado no art. 70 da CF:

Art. 70CF/88

"A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder."

Quanto ao julgamento das contas do Chefe do Executivo, a Constituição estabelece que o Tribunal de Contas emite um parecer prévio (opinativo) e encaminha ao Poder Legislativo, que realiza o julgamento definitivo (art. 71, I c/c art. 49, IX, para a União; art. 31, §1º e §2º, para os Municípios). No caso de Prefeito, o art. 31, §2º exige o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal para rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas. A assertiva IV erra ao mencionar "maioria da câmara de vereadores".

Critério

Assertiva I

Assertiva II

Assertiva III

Assertiva IV

Conteúdo

TCU não possui autonomia

TCU é titular do controle externo

TCU emite parecer prévio; Legislativo julga

Maioria simples rejeita parecer prévio

Fundamento constitucional

Art. 73, §2º (autonomia)

Art. 70 (titularidade do Legislativo)

Art. 71, I c/c art. 49, IX; art. 31, §1º e §2º

Art. 31, §2º (dois terços)

Julgamento

❌ Incorreta

❌ Incorreta

✅ Correta

❌ Incorreta

Controle externo (CF)
  • 1Titular: Poder Legislativo (art. 70)
  • 2Auxiliar: Tribunal de Contas
    • Autonomia adm-fin (art. 73, §2º)
    • Parecer prévio (opinativo)
      • Chefe do Executivo
      • Julgamento: Legislativo
      • Rejeição: 2/3 (art. 31, §2º)
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Assertiva I — ❌ Incorreta

A assertiva está errada ao afirmar que os Tribunais de Contas "não possuem autonomia administrativa e financeira própria". Na verdade, a Constituição Federal assegura-lhes autonomia administrativa e financeira (CF, art. 73, §2º e art. 75). Eles são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, mas não subordinados hierarquicamente; têm independência funcional, administrativa e financeira.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva erra ao dizer que "o titular do controle externo... é o Tribunal de Contas". O art. 70 da CF é claro: o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas. Portanto, o titular é o Poder Legislativo, não o Tribunal. Além disso, as decisões do Tribunal de Contas podem ser revistas pelo Poder Legislativo em certos casos (ex.: aprovação de contas), mas o erro principal é a titularidade.

Assertiva III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz corretamente o procedimento: o Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo e o remete ao Poder Legislativo, que detém a competência para julgá-las. Esse mecanismo está previsto no art. 71, I (para a União) e no art. 31, §1º e §2º (para os Municípios).

Assertiva IV — ❌ Incorreta

A assertiva estabelece que "o parecer prévio pode ser afastado com o julgamento da maioria da câmara de vereadores". No entanto, a Constituição Federal, no art. 31, §2º, exige o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal para rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas. "Maioria" (simples) é o quórum errado; o correto é dois terços.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o quórum especial de dois terços por "maioria", fazendo o candidato pensar que uma simples maioria é suficiente para rejeitar o parecer. Lembre-se: para contas de Prefeito, a rejeição do parecer prévio exige dois terços (CF, art. 31, §2º). Já para aprovação das contas do Presidente pelo Congresso, o quórum é maioria absoluta (CF, art. 49, IX).

Gabarito: letra B — apenas a assertiva III está correta.

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