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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq641696
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Analise as assertivas abaixo:I. Os crimes materiais contra a ordem tributária previstos no artigo 1º, incisos I a V, da Lei nº 8.137/90, só se perfectibilizam com o lançamento definitivo do tributo.II. Constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.III. O pagamento do tributo devido, com seus acessórios, é causa de extinção da punibilidade do crime contra a ordem tributária e, caso efetuado antes do oferecimento da denúncia, impede a punição pelo crime de lavagem de dinheiro de que a sonegação fiscal era infração penal antecedente.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

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Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90)

Gabarito: letra B (apenas a assertiva II está correta). A Súmula Vinculante 24 do STF estabelece que os crimes materiais do art. 1º, incisos I a IV, só se consumam com o lançamento definitivo do tributo, mas o inciso V não está abrangido. A assertiva II descreve corretamente o crime do art. 2º, I, da Lei 8.137/90 (deixar de recolher tributo cobrado como sujeito passivo). A assertiva III erra ao afirmar que o pagamento antes da denúncia impede a punição por lavagem de dinheiro, pois o crime de lavagem é autônomo e não depende da extinção da punibilidade do antecedente.

Assertiva

Conteúdo

Correta?

Fundamento

I

Crimes materiais do art. 1º, I a V, da Lei 8.137/90 só se perfectibilizam com o lançamento definitivo do tributo.

❌ Incorreta

SV 24 abrange apenas os incisos I a IV; o inciso V (negar/omitir nota fiscal) é crime formal, consumando-se com a mera omissão.

II

Deixar de recolher, no prazo legal, tributo cobrado como sujeito passivo constitui crime contra a ordem tributária.

✅ Correta

Descreve o crime do art. 2º, I, da Lei 8.137/90 (crime formal, consuma-se com a omissão no prazo).

III

Pagamento do tributo antes da denúncia extingue a punibilidade do crime tributário e impede a punição por lavagem de dinheiro.

❌ Incorreta

O pagamento extingue a punibilidade do crime tributário (Lei 9.249/95, art. 34), mas o crime de lavagem de dinheiro é autônomo e não depende da punibilidade do antecedente.

Item I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que os crimes materiais do art. 1º, incisos I a V, só se perfectibilizam com o lançamento definitivo do tributo. No entanto, a Súmula Vinculante 24 do STF dispõe:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula Vinculante 24

Súmula Vinculante 24 do STF

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado abrange apenas os incisos I a IV, excluindo o inciso V (negar ou deixar de fornecer nota fiscal). Para o inciso V, a consumação ocorre com a mera omissão, independentemente de lançamento definitivo (trata-se de crime formal ou de mera conduta). Portanto, a assertiva está incorreta por incluir indevidamente o inciso V.

Item II — ✅ Correta

O crime de "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos" está previsto no art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90. Embora o texto literal do art. 2º não conste nos trechos fornecidos, a descrição coincide exatamente com a conduta típica desse dispositivo. Trata-se de crime formal (consuma-se com a omissão no prazo), exigindo dolo de não recolher. A assertiva está correta.

Item III — ❌ Incorreta

A primeira parte da assertiva é verdadeira: o pagamento do tributo devido, com acessórios, é causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária (Lei 9.249/95, art. 34). Contudo, a segunda parte é falsa. O crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) é autônomo em relação ao crime antecedente. Mesmo que a punibilidade do crime tributário seja extinta por pagamento antes da denúncia, isso não impede a punição pela lavagem de dinheiro, pois a ocultação ou dissimulação de bens já ocorreu e constitui crime próprio. Não há previsão legal estendendo a extinção da punibilidade ao crime de lavagem. Portanto, a assertiva é incorreta.

Conclusão: Apenas a assertiva II está correta → gabarito: letra B.

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