Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2021
- Código
- qq641696
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.
GabaritoB — Apenas II.
Gabarito: letra B (apenas a assertiva II está correta). A Súmula Vinculante 24 do STF estabelece que os crimes materiais do art. 1º, incisos I a IV, só se consumam com o lançamento definitivo do tributo, mas o inciso V não está abrangido. A assertiva II descreve corretamente o crime do art. 2º, I, da Lei 8.137/90 (deixar de recolher tributo cobrado como sujeito passivo). A assertiva III erra ao afirmar que o pagamento antes da denúncia impede a punição por lavagem de dinheiro, pois o crime de lavagem é autônomo e não depende da extinção da punibilidade do antecedente.
Assertiva | Conteúdo | Correta? | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Crimes materiais do art. 1º, I a V, da Lei 8.137/90 só se perfectibilizam com o lançamento definitivo do tributo. | ❌ Incorreta | SV 24 abrange apenas os incisos I a IV; o inciso V (negar/omitir nota fiscal) é crime formal, consumando-se com a mera omissão. |
II | Deixar de recolher, no prazo legal, tributo cobrado como sujeito passivo constitui crime contra a ordem tributária. | ✅ Correta | Descreve o crime do art. 2º, I, da Lei 8.137/90 (crime formal, consuma-se com a omissão no prazo). |
III | Pagamento do tributo antes da denúncia extingue a punibilidade do crime tributário e impede a punição por lavagem de dinheiro. | ❌ Incorreta | O pagamento extingue a punibilidade do crime tributário (Lei 9.249/95, art. 34), mas o crime de lavagem de dinheiro é autônomo e não depende da punibilidade do antecedente. |
A assertiva afirma que os crimes materiais do art. 1º, incisos I a V, só se perfectibilizam com o lançamento definitivo do tributo. No entanto, a Súmula Vinculante 24 do STF dispõe:
STF Súmula Vinculante 24
Súmula Vinculante 24 do STF
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
O enunciado abrange apenas os incisos I a IV, excluindo o inciso V (negar ou deixar de fornecer nota fiscal). Para o inciso V, a consumação ocorre com a mera omissão, independentemente de lançamento definitivo (trata-se de crime formal ou de mera conduta). Portanto, a assertiva está incorreta por incluir indevidamente o inciso V.
O crime de "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo cobrado na qualidade de sujeito passivo da obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos" está previsto no art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90. Embora o texto literal do art. 2º não conste nos trechos fornecidos, a descrição coincide exatamente com a conduta típica desse dispositivo. Trata-se de crime formal (consuma-se com a omissão no prazo), exigindo dolo de não recolher. A assertiva está correta.
A primeira parte da assertiva é verdadeira: o pagamento do tributo devido, com acessórios, é causa de extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária (Lei 9.249/95, art. 34). Contudo, a segunda parte é falsa. O crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/98) é autônomo em relação ao crime antecedente. Mesmo que a punibilidade do crime tributário seja extinta por pagamento antes da denúncia, isso não impede a punição pela lavagem de dinheiro, pois a ocultação ou dissimulação de bens já ocorreu e constitui crime próprio. Não há previsão legal estendendo a extinção da punibilidade ao crime de lavagem. Portanto, a assertiva é incorreta.
Conclusão: Apenas a assertiva II está correta → gabarito: letra B.
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