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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq641697
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Francisco, delegado de polícia, apresentou sua carteira funcional e invocou sua condição de autoridade policial para ingressar sem passar pela fila e sem pagar ingresso, em boate da Zona Sul da Capital, onde fora jantar e dançar com sua namorada durante sua noite de folga. Na ocasião, também invocou sua condição para não efetuar o pagamento da bebida consumida. Na semana seguinte, retornou à boate, agora em serviço, para averiguar a ocorrência de tráfico de entorpecentes no local. Agora solicitou, para “aliviar” a fiscalização e não prejudicar a imagem do estabelecimento, jantar e bebida de graça para toda sua equipe. Considerando o enunciado é correto afirmar que Francisco cometeu:
  1. ACrime de abuso de autoridade, duas vezes.
  2. BCrime de corrupção passiva, duas vezes.
  3. CCrime de corrupção na segunda oportunidade, não praticando ilícito penal na primeira ocasião.
  4. DCrime de abuso de autoridade na primeira ocasião e de corrupção passiva na segunda oportunidade.
  5. ECrime de abuso de autoridade na primeira ocasião e de prevaricação na segunda oportunidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Crime de abuso de autoridade na primeira ocasião e de corrupção passiva na segunda oportunidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Distinção entre abuso de autoridade e corrupção passiva

Gabarito: letra D. Na primeira ocasião, Francisco obteve vantagem indevida (isentar-se de pagar ingresso e consumação) meramente pela invocação de sua autoridade, sem negociar qualquer ato funcional – conduta que se enquadra no abuso de autoridade (art. 33, parágrafo único, Lei 13.869/2019). Na segunda ocasião, em serviço, ele solicitou vantagem indevida (jantar e bebida gratuitos para a equipe) em troca de aliviar a fiscalização – há nítida permuta criminosa entre a vantagem e o ato de ofício, configurando corrupção passiva (art. 317, CP).

O cerne da questão está na distinção entre os dois crimes, conforme destacado no material de apoio: no abuso de autoridade o agente obtém vantagem ou se exime de obrigação legal sem negociar qualquer ato funcional; na corrupção passiva há uma permuta criminosa entre a vantagem e o ato de ofício. A "carteirada" – exibição do documento funcional para obter favores – configura abuso de autoridade quando não há contraprestação funcional. Já quando o funcionário negocia a vantagem em troca de um ato (ou omissão) de sua função, o crime é corrupção passiva.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os dois delitos. Muitos candidatos tendem a classificar ambas as condutas como abuso de autoridade (alternativa A) ou como corrupção passiva (alternativa B). A chave é perceber que na primeira situação não há qualquer negociação funcional – Francisco apenas usou o cargo para obter vantagens pessoais. Na segunda, ele condicionou a fiscalização ao recebimento de vantagem, caracterizando a permuta típica da corrupção passiva.

Critério

1ª Ocorrência (folga)

2ª Ocorrência (serviço)

Conduta

Exibiu carteira funcional para não pagar ingresso e consumação

Solicitou jantar/bebida grátis para equipe em troca de aliviar fiscalização

Negociação de ato funcional?

Não (mera vantagem pessoal)

Sim (permuta: vantagem × omissão de fiscalização)

Crime correspondente

Abuso de autoridade (art. 33, parágrafo único, Lei 13.869/2019)

Corrupção passiva (art. 317, CP)

Vantagem indevida por funcionário
  • 1Sem negociação funcional
    • Abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art. 33)
    • Exemplo: "carteirada" para isenção pessoal
  • 2Com negociação funcional (permuta)
    • Corrupção passiva (CP, art. 317)
    • Exemplo: vantagem em troca de ato/omissão
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Francisco cometeu abuso de autoridade duas vezes. Erro: a segunda conduta não é simples abuso de autoridade, pois há negociação entre a vantagem e o ato de ofício (aliviar a fiscalização), configurando corrupção passiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que cometeu corrupção passiva duas vezes. Erro: na primeira ocasião ele não negociou qualquer ato funcional; limitou-se a obter vantagem pessoal exibindo sua carteira funcional, o que é abuso de autoridade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que só houve crime na segunda ocasião (corrupção passiva) e que a primeira não constituiu ilícito penal. Erro: a primeira conduta é crime de abuso de autoridade, conforme art. 33, parágrafo único, da Lei 13.869/2019.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente à análise: primeira ocasião = abuso de autoridade (vantagem indevida sem negociação funcional); segunda ocasião = corrupção passiva (vantagem indevida em troca de ato funcional).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a segunda ocasião configura prevaricação. Erro: prevaricação é "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (art. 319, CP). Aqui não há mero retardamento ou prática contra lei por interesse pessoal; há solicitação de vantagem indevida para omitir fiscalização, o que caracteriza corrupção passiva.

Gabarito: letra D.

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