Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2021
- Código
- qq641698
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas I e III.
GabaritoE — Apenas I e III.
Gabarito: E (apenas I e III). A assertiva I está correta porque a Lei 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º); a assertiva II é incorreta porque existem crimes culposos contra a Administração, como o peculato culposo (CP, art. 312, §2º); a assertiva III está correta pois o CP adota teoria limitada da culpabilidade, tratando o erro sobre descriminante putativa como erro de tipo, excluindo o dolo mas permitindo punição por culpa (CP, art. 20, §1º).
A banca cobra dois temas: a estrutura dos crimes de abuso de autoridade e a teoria do erro no Código Penal. Nos crimes da Lei 13.869/2019, o elemento subjetivo é especial – não basta o dolo genérico; é necessária a finalidade específica de prejudicar, beneficiar ou agir por capricho. Já no CP, a teoria limitada da culpabilidade distingue erro de tipo e erro de proibição, e, para as descriminantes putativas, trata-se de erro de tipo permissivo, que exclui o dolo mas admite punição por culpa se houver previsão legal.
Assertiva | Conteúdo | Status |
|---|---|---|
I | Exige dolo específico nos crimes da Lei 13.869/2019 | ✅ Correta |
II | Crimes funcionais são puníveis apenas a título de dolo | ❌ Incorreta (há peculato culposo e outros) |
III | CP adota teoria limitada; erro sobre descriminante putativa é erro de tipo permissivo | ✅ Correta |
A Lei 13.869/2019, em seu art. 1º, §1º, estabelece expressamente que as condutas só constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Isso caracteriza dolo específico (elemento subjetivo especial), não bastando o dolo genérico. Portanto, a assertiva está correta.
Art. 1º, §1º – "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."
A assertiva afirma que não há previsão de punição por culpa nos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Isso é falso. O próprio Código Penal prevê o peculato culposo (art. 312, §2º), além de outras infrações culposas como a violação de sigilo funcional culposa (art. 325, §2º). Assim, a generalização é incorreta.
Art. 312, §2º – "Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano."
O Código Penal adota a teoria limitada da culpabilidade, conforme se extrai do art. 20, §1º. No caso das descriminantes putativas (erro sobre a existência de causa de justificação), o agente incorre em erro de tipo permissivo: exclui-se o dolo, mas, se o erro era evitável e o fato é punível a título de culpa, admite-se a punição por crime culposo. A assertiva descreve corretamente essa sistemática.
Art. 20, §1º – "É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo."
Conclusão: Corretos os itens I e III. Portanto, o gabarito é a alternativa E.
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