Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUNDATEC 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq641698
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Analise as assertivas abaixo:I. Os tipos incriminadores da Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade) não se perfectibilizam quanto ao elemento subjetivo com o mero dolo genérico, exigindo tenha a conduta do agente a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.II. Em face do princípio da excepcionalidade do delito culposo, os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são puníveis a título de dolo, não havendo previsão de punição por culpa.III. O Código Penal Brasileiro adota a teoria limitada da culpabilidade, que considera erro de tipo o erro do agente que recair sobre a existência de causa de justificação (discriminantes putativas), excluindo o dolo, mas permitindo a punição por delito culposo se houver previsão.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Abuso de Autoridade e Teorias Penais

Gabarito: E (apenas I e III). A assertiva I está correta porque a Lei 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º); a assertiva II é incorreta porque existem crimes culposos contra a Administração, como o peculato culposo (CP, art. 312, §2º); a assertiva III está correta pois o CP adota teoria limitada da culpabilidade, tratando o erro sobre descriminante putativa como erro de tipo, excluindo o dolo mas permitindo punição por culpa (CP, art. 20, §1º).

A banca cobra dois temas: a estrutura dos crimes de abuso de autoridade e a teoria do erro no Código Penal. Nos crimes da Lei 13.869/2019, o elemento subjetivo é especial – não basta o dolo genérico; é necessária a finalidade específica de prejudicar, beneficiar ou agir por capricho. Já no CP, a teoria limitada da culpabilidade distingue erro de tipo e erro de proibição, e, para as descriminantes putativas, trata-se de erro de tipo permissivo, que exclui o dolo mas admite punição por culpa se houver previsão legal.

Assertiva

Conteúdo

Status

I

Exige dolo específico nos crimes da Lei 13.869/2019

✅ Correta

II

Crimes funcionais são puníveis apenas a título de dolo

❌ Incorreta (há peculato culposo e outros)

III

CP adota teoria limitada; erro sobre descriminante putativa é erro de tipo permissivo

✅ Correta

Elemento subjetivo nos crimes funcionais
  • 1Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade)
    • Dolo específico (art. 1º, §1º)
      • Finalidade de prejudicar outrem
      • Finalidade de beneficiar a si ou terceiro
      • Mero capricho ou satisfação pessoal
  • 2CP (Crimes contra a Administração)
    • Dolo (regra geral)
    • Culpa (exceção)
      • Peculato culposo (art. 312, §2º)
      • Outros previstos em lei
  • 3Teoria do erro no CP
    • Teoria limitada da culpabilidade
      • Erro de tipo (art. 20)
        • Exclui dolo
        • Permite punição por culpa (se previsto)
      • Erro de proibição (art. 21)
        • Exclui culpabilidade (se inevitável)
      • Descriminante putativa (art. 20, §1º)
        • Erro de tipo permissivo
        • Exclui dolo
        • Permite punição por culpa (se previsto)
LEVEL · soulevel.com.br

Assertiva I — ✅ Correta

A Lei 13.869/2019, em seu art. 1º, §1º, estabelece expressamente que as condutas só constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas com finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou por mero capricho ou satisfação pessoal. Isso caracteriza dolo específico (elemento subjetivo especial), não bastando o dolo genérico. Portanto, a assertiva está correta.

Art. 1, §1Lei-13869

Art. 1º, §1º – "As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal."

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que não há previsão de punição por culpa nos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Isso é falso. O próprio Código Penal prevê o peculato culposo (art. 312, §2º), além de outras infrações culposas como a violação de sigilo funcional culposa (art. 325, §2º). Assim, a generalização é incorreta.

Art. 312, §2CP

Art. 312, §2º – "Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano."

Assertiva III — ✅ Correta

O Código Penal adota a teoria limitada da culpabilidade, conforme se extrai do art. 20, §1º. No caso das descriminantes putativas (erro sobre a existência de causa de justificação), o agente incorre em erro de tipo permissivo: exclui-se o dolo, mas, se o erro era evitável e o fato é punível a título de culpa, admite-se a punição por crime culposo. A assertiva descreve corretamente essa sistemática.

Art. 20, §1CP

Art. 20, §1º – "É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo."

Conclusão: Corretos os itens I e III. Portanto, o gabarito é a alternativa E.

Link permanente: /questoes/qq641698