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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — FUNDATEC 2021

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qq641700
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O Estado pode ser acionista minoritário de uma sociedade anônima, mas em nenhuma hipótese poderá ser titular de direitos de voto especiais, uma vez que a Lei Federal nº 6.404/1976 consagra o princípio da absoluta paridade de direitos entre todos os acionistas.II. A participação do Estado em uma sociedade a transforma necessariamente em uma sociedade de economia mista.III. O Estado pode ser titular de ação preferencial de classe especial em qualquer sociedade anônima que lhe confira o poder de veto a determinadas deliberações assembleares devidamente especificadas no estatuto social.IV. O Estado pode ser titular de ação preferencial de classe especial em sociedade anônima que tenha sido objeto de desestatização que lhe confira o poder de veto a determinadas deliberações assembleares devidamente especificadas no estatuto social.
  1. AApenas I está correta.
  2. BApenas II está correta.
  3. CApenas IV está correta.
  4. DApenas III e IV estão corretas.
  5. ETodas estão incorretas.
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GabaritoC — Apenas IV está correta.

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